O Projeto de Lei 187/21 da Câmara dos Deputados proíbe a exigência de fotografia em currículos ou fichas de inscrição em vaga de emprego.
Para o autor do projeto, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), o objetivoé evitar a discriminação de candidatos cuja aparência física não seja adequada ao padrão considerado ideal pelo empregador.
“Trata-se de uma forma disfarçada de exigir do candidato a chamada “boa aparência” ou “boa apresentação”, que, historicamente, sempre traduziu um mecanismo de
discriminação racial”, explica.
Ele afirma que apesar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já determinar a proibição da adoção de critérios discriminatórios, não há expressa vedação à solicitação da fotografia do candidato à vaga.
Por isso, o projeto leva em consideração a Constituição Federal de 1988, que consagrou inúmeros princípios que garantem o tratamento igualitário entre as pessoas, inserindo o princípio de isonomia no rol dos direitos e garantias fundamentais.