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100 milhões de usuários já estão cadastrados no Portal gov.br, que com login e senha únicos dão acesso a mais de 2,8 mil serviços da Administração Pública totalmente on-line, sem a necessidade de ir presencialmente a unidades governamentais. Além de várias informações e notícias sobre o Governo Federal.

“A construção do gov.br e sua expansão demonstram de forma inequívoca o quanto o Governo Brasileiro aposta na inclusão digital, na entrega de serviços mais fáceis e ágeis ao cidadão, e na confiabilidade. Desde que foi lançado, aperfeiçoamos os mecanismos de segurança dessa que se tornou uma das maiores plataformas de governo do mundo. É um modelo bem-sucedido, que soluciona e inclui cada vez mais”, destacou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade.

Já o secretário Especial de Modernização, da Presidência da República, Sérgio Queiroz, enfatiza a importância desse número de cadastrados.

“Ao alcançarmos a marca de 100 milhões de logins únicos, celebramos as profundas reformas empreendidas pelo Governo Brasileiro no sentido de nos tornarmos um Estado Moderno, onde o foco no cidadão e na eficiente prestação de serviços públicos deve ser o principal objetivo a ser alcançado.”

Portal gov.br

Em agosto de 2019, no chamado dia D da transformação digital no Brasil, cumprindo as determinações do Presidente Jair Bolsonaro, o Portal gov.br foi lançado. O objetivo era, e ainda é, proporcionar uma experiência bem-sucedida aos usuários dos serviços; viabilizar maior integração entre as entidades governamentais, diminuindo a necessidade de deslocamentos e comparecimentos presenciais aos órgãos públicos; e garantir mais eficiência na prestação de serviços ao cidadão.

Antes do lançamento, apenas 2 milhões de pessoas utilizavam os serviços do Governo de forma digital. “Graças ao trabalho incansável das equipes de TI, já conseguimos incluir serviços de 194 órgãos públicos, ampliando o número de usuários do Portal”, afirmou o diretor-presidente do Serpro, Gileno Barreto. “E ainda, neste semestre, teremos o lançamento de novas funcionalidades no aplicativo Meu Gov.Br. Uma delas vai permitir um acesso ainda mais rápido e seguro ao Portal, com a utilização de QR Code.”

Os sites das 22 pastas ministeriais do Poder Executivo já fazem parte do Portal gov.br. Outro exemplo são os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Além de ter sido priorizado no processo de transformação digital do Governo, o INSS vem trabalhando para entregar serviços que eliminem cada vez mais exigências desnecessárias aos beneficiários.

Conta gov.br

Criado pelo Ministério da Economia, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a Política de Governo Digital com enfoque no cidadão concebeu o conceito da Plataforma de Autenticação Digital do Cidadão, o projeto Conta gov.br.

A Conta gov.br é um meio de acesso digital do usuário a serviços públicos digitais, que facilita a identificação e a autenticação do cidadão. Ela pode ser acessada por computador, notebook ou celular.

Oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados ao Portal gov.br.

Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

Níveis de exigência

O Governo Federal estabeleceu níveis de exigência para as assinaturas e autenticações eletrônicas de documentos públicos: Ouro, Prata e Bronze.

Os três tipos de identificação digital são de fácil compreensão para o público em geral. A Identidade Digital Bronze refere-se a cada um dos 100 milhões de pessoas cadastradas no gov.br. Com esse nível, já é possível fazer assinaturas simples, válidas em situações de baixo risco e que não envolvam informações sigilosas.

A Identidade Digital Prata refere-se àqueles que acessam o gov.br com a conta e senha dos bancos já integrados à plataforma. E a Identidade Digital Ouro identifica quem tem biometria facial registrada no aplicativo Meu Gov.br. Todas as pessoas com biometria facial feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrada no aplicativo Meu Gov.br já têm o nível Ouro.

As identidades Prata ou Ouro permitem ao usuário fazer a assinatura avançada, que exige maior garantia quanto à autoria, incluindo as interações eletrônicas com os entes públicos com informações protegidas por grau de sigilo. Na prática, por exemplo, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda já é automática para os níveis Prata e Ouro.

Segurança

A Conta gov.br utiliza os mesmos recursos e protocolos (OPENID CONNECT e OAUTH2) de segurança de empresas renomadas, respaldados por uma especificação consolidada da indústria de software para identificação, autenticação e autorização de usuários.

Além disso, todos os usuários contam com um mecanismo duplo de segurança em suas contas. A medida propicia maior segurança às pessoas ante as possibilidades de furto de senhas.

O procedimento é simples. Assim que o usuário digitar o login e senha únicos, em vez de ingressar de imediato no ambiente do portal, ele recebe um código extra em seu celular. Mas atenção, para isso, é necessário ter o aplicativo Meu Gov.br baixado no aparelho.

O código chega em instantes no aplicativo e é digitado pelo usuário no campo solicitado no gov.br. Só assim, a pessoa entra na própria conta. Todas as vezes em que tentar acessar um serviço receberá um código extra. Mas isso é opcional. O cidadão escolhe se quer utilizar o mecanismo duplo de segurança ou se prefere dispensá-lo.

Fonte: Gov.br

Em 2020, 21 mil trabalhadores se infectaram pela Covid-19 exercendo tarefas em seu ambiente de trabalho, de acordo com o Observatório Digital de Segurança e Saúde no Trabalho, uma parceria entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Acidente ocupacional

É o caso do motorista de uma transportadora no interior de Minas Gerais que não resistiu à doença. Quase um ano depois de morrer, a Justiça do Trabalho mineira condenou a empresa a pagar R$ 200 mil de indenização à família do motorista.

Para determinar a indenização, o juiz da cidade de Três Corações considerou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende a contaminação por coronavírus como acidente ocupacional. Ele levou em conta que, ao enviar o motorista para as viagens, a empresa assumiu o risco de contaminação em meio à pandemia.

A advogada da família do empregado, Aline Junqueira, relata que foi comprovada a infecção por covid-19 como acidente ocupacional. Segundo ela, a família está abalada, e a indenização é somente uma forma de responsabilizar a empregadora.

“Restou comprovado que o motorista estava trabalhando para a empresa por 10 dias seguidos, não havia fornecimento de álcool e após manobristas usarem a carreta, a cabine não era higienizada. A empresa não tomou os devidos cuidados para proteção do empregado. A condenação é a justiça sendo feita, pois dinheiro nenhum nesse mundo trará o pai e o marido de volta”, detacou Aline.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Minas, Sebastião Oliveira, diz que o assunto é complexo, mas, em casos comprovados, é possível atribuir a covid-19 a doenças adquiridas no exercício do trabalho.

“É verdade que há uma previsão na lei de que a doença endêmica, equiparada nesse caso à pandêmica, não seria relacionada ao trabalho, mas se houver comprovação de que a doença ocorreu resultante da exposição do contato direto pela natureza do trabalho, ela deve ser enquadrara como acidente ocupacional.”

Segundo o magistrado, os casos comprovados de covid-19 como doença adquirida no exercício laboral podem gerar aposentadoria diferenciada, pensão à família ou multa. Depende de cada caso.

Provas de contaminação

O advogado especializado em direito previdenciário André Bittencourt explica que é importante ter em mãos as provas de que a contaminação ocorreu em ambiente de trabalho.

“O ônus de provar aquilo que eu estou indicando que aconteceu é meu. Então o trabalhador vai ter de trazer as provas e os motivos pelos quais ele entende que pegou covid-19 no trabalho. O empregador vai ter o ônus de comprovar que não, mostrando documentos que comprovem que entregou máscaras apropriadas, que dava luva, que tinha álcool em gel. O juiz vai ter que verificar para se encaixa como acidente de trabalhou ou não.”

O diretor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz, Sérgio Castro, destaca o aumento da mortalidade por covid-19 entre trabalhadores dos serviços essenciais.

“As atividades mais claramente essenciais como comércio, transporte, houve um aumento proporcional de mortalidade. Morreram 300 motoristas de caminhão em 2019. Em 2020, passou para 600 mortes.”

Profissionais de enfermagem foram os mais afetados pela Covid-19 durante o exercício da função.

Abril Verde

Abril foi adotado como mês de conscientização sobre a prevenção de acidentes de trabalho. Em 28 de abril, é lembrado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído por iniciativas de sindicatos canadenses e escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969.

No Brasil, em maio de 2005, foi sancionada a Lei 11.121, criando o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Durante o Abril Verde, o Ministério Público do Trabalho está realizando uma campanha de redução de risco de infecção por covid-19 nos ambientes de trabalho.

O MPT pede que os empregadores tomem medidas de proteção, como testagem periódica de trabalhadores e o afastamento daqueles com ao menos um sintoma relacionado à doença e de empregados que tenham tido contato com o provável doente.

Além disso, o MPT defende que os empregadores tenham visão ampla do ambiente de trabalho, principalmente onde funcionam aparelhos de ar condicionado.

Fonte: Contábeis

Um levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 15% das 523 empresas entrevistadas contrataram intermitentes em 2019 e 2020, e 85% delas pretendem contratar na modalidade em 2021 e 2022.

De acordo com a pesquisa, o regime intermitente foi utilizado para manutenção dos vínculos formais num contexto de imprevisibilidade trazido pela pandemia.

Em 2020, 45% das empresas com intermitentes ampliaram o número de contratos e 44% o mantiveram. Um dos motivos apontados foi a rápida adequação da força de trabalho à flutuação da demanda.

Contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente é uma prestação de serviços em períodos alternados, e o trabalhador é remunerado de maneira proporcional, somente pelo período trabalhado. Além disso, a prestação de serviços esporádica deve ser registrada em carteira e há direitos trabalhistas previstos como férias e 13º proporcionais e depósito do FGTS.

De acordo com a gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena, a pandemia trouxe desafios para o planejamento e a gestão da indústria, substituindo as sazonalidades pelos períodos de paralisação da produção e aumento repentino de demanda.

“Nesse contexto, o contrato intermitente se mostrou um instrumento importante para que as empresas pudessem dimensionar sua força de trabalho num cenário de grandes incertezas”, afirma.

Além de o contrato intermitente permitir adequação a flutuações na produção, 70% das empresas disseram que a modalidade se tornou importante para a manutenção de vínculo com trabalhadores com habilidades e perfil específicos para certas atividades, mas para os quais não há demanda de prestação de serviço em tempo integral. Entre as pequenas indústrias, o percentual chegou a 77%.

Pandemia

Entre as empresas que utilizaram intermitentes, 72% formalizaram no contrato um número mínimo de horas mensais. Os quantitativos de horas pré-contratadas mais comuns são mais de 40 horas mínimas mensais, presentes em 23% dos contratos, e até 8 horas por mês, presentes em 20% dos registros.

Sylvia Lorena explica que esse mínimo de horas nos contratos intermitentes, além de conferir previsibilidade à prestação do serviço, permite às empresas dispor de trabalhadores em período compatível com a demanda de serviço, que tem sido predominante nas áreas operacionais. Isso faz com que o intermitente seja uma alternativa enquanto as empresas seguem com faturamento restrito.

“Essa flexibilidade que o contrato intermitente confere, no contexto da crise de 2020, se mostra interessante para a gestão de pessoal em meio à imprevisibilidade sobre a recuperação da economia este ano”, explica.

Das empresas que firmaram contratos intermitentes em 2019 e 2020, 60% afirmaram ter empregado entre 1 e 10 trabalhadores na modalidade, enquanto para 29% foram mais de 20 contratos formalizados e em 11% foram entre 11 e 20 vínculos intermitentes.

Caged

De acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), em 2020 foram geradas 142.690 vagas formais, puxadas pelos setores da Construção, Indústria e Agropecuária. Das 95.588 vagas com carteira assinada geradas na indústria, 14% foram para intermitentes. Já entre o total de vagas criadas, 51% foram na modalidade intermitente no ano passado – 72.879 de 142.690.

Nos dois primeiros meses do ano, o saldo de vagas com carteira assinada é de 659.780. Juntos, os setores de Serviços e Indústria foram responsáveis por 438.752 vagas. Na indústria, das 185.209 vagas formais criadas, apenas 1,1% foi de intermitentes. No caso de Serviços, a proporção é um pouco maior, de 3,4%. Já entre o total de vagas criadas, apenas 1,23% foi na modalidade intermitente no período – 8.092 de 659.780.