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De acordo com Estatuto da Confederação Nacional das Profissões Liberais, o profissional liberal é “aquele legalmente habilitado a prestar serviços de natureza técnico-científica, de cunho profissional, com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão”.

Dessa forma, os profissionais liberais estão autorizados a trabalhar por conta própria, com ou sem vínculo empregatício, autônomo ou ainda como pessoa jurídica com CNPJ, sempre vinculados a um conselho de classe.

Para saber mais sobre os profissionais liberais, quais seus direitos e as diferenças para profissionais autônomos, especialistas da Express CTB, accountech de contabilidade, selecionaram alguns dos aspectos mais importantes deste grupo.

Como definir um profissional liberal?

Ele tem formação e competências específicas, seja por graduação ou curso técnico, que é regulamentada e fiscalizada por uma entidade de classe (por exemplo, OAB, CREA e CRM). É preciso pagar uma taxa para esses órgãos; muitos deles não permitem o exercício da profissão sem a afiliação.

Basicamente, todas as pessoas que trabalham com profissões regulamentadas podem ser enquadradas como “profissionais liberais”. Alguns exemplos são: administradores, advogados, corretores de imóveis, médicos, educadores físicos, enfermeiros, músicos, contadores, escritores, bibliotecários, biólogos, nutricionistas etc.

 Regulamentações e Direitos do Profissional Liberal

Por ser regulamentada por diferentes órgãos e conselhos, cada profissão tem suas próprias regras. Porém, só a formação não adianta. Segundo João Esposito, CEO da Express CTB, “Se você não possuir registro nos devidos órgãos/conselhos, não pode trabalhar na profissão. Por exemplo, uma pessoa formada em Direito pode até trabalhar na área jurídica, mas só poderá advogar em processos se for registrado na OAB”.

Com a reforma trabalhista em 2017, houve modificações para os profissionais liberais, seja para quem será contratado formalmente ou para quem irá contratar funcionários.

Para quem é profissional liberal e será empregado, as instruções são:

– Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de trabalho;

– Salário mensal de acordo com a sua categoria;

– Mínimo de um dia de repouso por semana;

– Recebimento do décimo terceiro salário;

– Vale-transporte ou auxílio deslocamento para o trajeto casa/trabalho;

– Férias de 30 dias a cada doze meses trabalhados com direto a escolha do período;

– Adicional de férias;

– Para as mães, licença-maternidade com 120 dias e para os pais, licença-paternidade de, no mínimo, 5 dias;

– Caso precise, recebimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;

– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego;

– Jornada de trabalho fixa, seja ela integral ou intermitente;

– Regulamentação do trabalho em Home Office;

– A remuneração também pode ser feita por produtividade;

– Contratação sem regime de exclusividade;

– Pagamento da contribuição sindical em cota única no mês de abril;

– Ter registro ou comprovação de que você possui qualificação para atuar na área.

Para os profissionais liberais que irão contratar outras pessoas, as indicações são:

– Registrar devidamente a empresa ou sociedade, como qualquer outra empresa;

– Recolher a alíquota do INSS dos colaboradores;

– Todos os colaboradores devem trabalhar com carteira assinada;

– A contribuição sindical é paga no mês de janeiro de acordo com a alíquota progressiva de capital social;

– Fornecer equipamentos e materiais necessários para que os colaboradores desenvolvam as suas atividades;

– Caso seja necessário, deve ser paga a insalubridade ou periculosidade;

– Fazer o depósito do FGTS com valor equivalente a 8% do salário de cada colaborador;

– Pagar devidamente os rendimentos dos colaboradores. No caso de atrasos, as correções monetárias deverão ser aplicadas sobre os valores.

Tributações do Profissional Liberal

Os tributos a serem pagos vão depender da situação do profissional. Existem quatro possibilidades:

1) Profissional liberal sem vínculo empregatício: a tributação varia conforme o tipo de serviço prestado (a pessoas físicas ou jurídicas).

2) Serviços para pessoa jurídica: para quem presta serviço para empresas, os tributos são retidos na fonte (ou seja, pagos pela própria empresa). É necessário pedir os informes de rendimento à empresa para declarar o IR.

3) Serviços para pessoa física: é preciso recolher os tributos mensalmente pelo Carnê-Leão, um programa que calcula tributos e emite o DARF para pagamento. Nesse caso (como o de médicos e advogados), além do IR, o INSS, PIS e ISS também devem ser pagos.

4) Profissional liberal com empresa aberta: a tributação dependerá do porte da empresa e do regime de tributação escolhido.

Além dessas situações, também existe o profissional liberal com vínculo empregatício. Para quem é empregado pela CLT, os tributos são recolhidos pela própria empresa. A única obrigação é declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física.

Diferenças entre Profissional Liberal e Autônomo

Os autônomos não precisam necessariamente possuir uma formação e trabalham por conta própria. Já o profissional liberal possui uma formação técnica regulamentada. Além disso, o autônomo pode prestar serviços à empresas, mas não pode ter vínculos empregatícios. O profissional liberal pode ter esse vínculo sem problema algum.

O autônomo também pode se tornar MEI (Microempreendedor Individual) para ganhar direitos trabalhistas e formalizar seu negócio. O profissional liberal pode escolher qual é a melhor forma de trabalho, mas algumas profissões regulamentadas por conselhos não permitem que se tornem MEI.

Fonte: Express CTB

O governo federal publicou um decreto no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16) que institui o “Sistema Nacional de Garantias de Crédito”. A medida visa facilitar o acesso ao crédito por microempresas e empresas de pequeno porte.

A decisão do Executivo regulamenta um trecho da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada em 2006. De acordo com a legislação, o sistema de garantias deverá proporcionar a essas firmas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado.

O decreto publicado no DOU estabeleceu que, a partir de agora, pequenos negócios poderão obter garantias em operações de crédito de entidades como sociedades de garantia solidária, cooperativas de crédito, fundos de natureza pública ou privada destinados a garantir direta ou indiretamente riscos de crédito e de outras instituições que atuam com essas garantias.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio de nota, disse que “a criação desse novo sistema possui potencial para estimular a competição bancária, a eficiência do mercado e proporcionar maior acesso ao crédito, além de contribuir para a retomada da economia”.

A medida já está em vigor, com exceção do artigo sexto, que determina às entidades autorizadas a outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, a manter na internet informações sobre a origem dos recursos que lastreiam as garantias emitidas e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas, segregados por pontuação dos tomadores e por vencimento.

O decreto estipula que esse trecho entrará em vigor em 180 dias.

Ao começar um novo negócio, independente do segmento ou tamanho da empresa, o olhar atento à saúde financeira do estabelecimento é crucial para manter o negócio e levar o empreendimento mais longe.

Dessa maneira, o setor contábil se torna um dos mais importantes de uma empresa. Isso ocorre, pois, todas as obrigações financeiras, seja com público externo ou interno, serão executadas pela contabilidade.

Com a contabilidade auxiliando a administração das empresas, é possível tomar melhores decisões em relação ao futuro da companhia, pois esse setor mensura todos os dados financeiros, como a receita, as despesas, os custos, a lucratividade, além de analisá-los e comunicar a situação para o responsável da corporação. Dessa forma, é possível ter um olhar mais estratégico, preservando a saúde financeira do negócio e traçando os próximos passos com segurança.

Confira os benefícios da contratação de serviços de contabilidade que a consultora contábil e orientadora financeira Dora Ramos separou.

Menos riscos

Como mencionado acima, o controle da saúde financeira e administrativa da empresa faz com que corra menos riscos de se endividar ou até mesmo fechar. Isso ocorre porque todos os dados financeiros (monitoramento do fluxo de caixa, gestão de saldos bancários), administrativos (prestação de contas internas), patrimoniais (equipamentos, mobília, frota de veículos), de gestão de estoques (relatórios de acompanhamento) e no planejamento tributário (em suas operações) estarão sempre sendo analisados, e a contabilidade apresentará o melhor caminho a ser seguido, prevendo inclusive situações de risco.

Apoio no planejamento estratégico

Quando se tem o controle das finanças da sua empresa, fica muito mais fácil tomar decisões estratégicas e que sejam benéficas para todos. Com os dados financeiros em mãos, é possível planejar com segurança o futuro da empresa.

Organização

Ter em dia sua inscrição cadastral (CNPJ válido, Inscrição Estadual ativa, Inscrição Municipal que prevê todas as atividades de prestação de serviços), o contrato social ou instrumento de constituição da empresa com informações para a sua governança, a regularização cadastral na Previdência Social, ou seja, a organização de toda sua documentação é fundamental para o funcionamento da sua companhia, afinal, todo o histórico administrativo da empresa será preservado por eles.

Uso inteligente de recursos

Sem uma consultoria contábil por trás, muitas empresas acabam não tendo o controle e planejamento financeiro e administrativo, não sabendo exatamente onde e como investir na empresa de forma estratégica. Para isso, é importante ter uma consultoria diária que responda de forma imediata as suas dúvidas, podendo evitar assim prejuízos em contratos ou mesmo na correção de suas notas fiscais. Com a contabilidade, os gastos desnecessários não existem, uma vez que, será feito um aproveitamento total de todos os recursos, fazendo o uso inteligente do dinheiro e evitando os gastos desnecessários.

Portanto, se pensa em abrir uma empresa, ou já tem uma, invista em uma contabilidade, que apoiará na condução dos negócios.

Fonte: Dora Ramos/ Fharos Contabilidade e Gestão Empresarial

Em apenas sete meses as instituições financeiras do país já reportaram ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quantidades de operações financeiras suspeitas muito similares a todo o ano de 2020.

O número de denúncias chegou a quase 235 mil apenas entre janeiro e julho de 2021, correspondendo a 95% de todas as notificações recebidas pelo conselho em 2020. Em 2019, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), foram registradas apenas 118 mil denúncias.

Durante o 11º Congresso de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, realizado pela Febraban, o presidente do STF Luiz Fux ainda citou que as  denúncias recebidas no ano passado fazem parte do total de 829 mil notificações recebidas pelo Coaf.

“Várias operações deflagradas pelos órgãos de repressão dos ilícitos financeiros tiveram sua origem nas comunicações suspeitas efetuadas pelos bancos ao Coaf. Um exemplo recente é a própria Operação Lava Jato. Foi por intermédio da comunicação dos bancos que as movimentações financeiras suspeitas foram verificadas”, disse Fux, que também citou a pandemia para condenar a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Fux ainda acrescentou que a lavagem de dinheiro se constitui em um delito em que o criminoso transforma os recursos obtidos em atividades ilegais em ativos aparentemente legais, exatamente para [tentar] se livrar das consequências de seus crimes. Daí a importância de as instituições bancárias comunicarem as operações financeiras suspeitas.

Com informações UOL