Category Archives: Notícias

O salário-maternidade é um auxílio previdenciário destinado àqueles que precisam se afastar do trabalho pelo nascimento ou adoção de um filho e por isso não podem desenvolver suas atividades regulares. Nessa matéria do Portal Contábeis é possível conferir mais informações sobre o processo inicial do benefício, definições e como solicitar.

Em vigor desde março, após publicação no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta 28/2021 que comunica o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, a respeito da prorrogação do salário-maternidade.

Por meio da decisão, o Supremo Tribunal Federal – STF determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade sempre que, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.

Essa medida tem por objetivo resguardar a convivência entre mãe e filho, estendendo excepcionalmente o período de licença maternidade a ser concedido pelos empregadores e pela Previdência Social.

Quem tem direito à prorrogação do Salário-Maternidade?

De acordo com a decisão do STF, a prorrogação do benefício pode ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fator gerador a partir de 13 de março de 2020.

Com base na decisão, para os casos envolvendo internação pós-parto da segurada e/ou do recém-nascido, fica decidido que o salário-maternidade deverá ser prorrogado por todo o período de internação.

De acordo com João Esposito, CEO da Express CTB – soluções empresariais para negócios -, “É importante ressaltar que nos casos em que o período de internação da mãe e do filho forem distintos, a contagem do prazo de prorrogação do benefício deverá considerar o maior período de internação”.

Como solicitar a prorrogação do Salário-Maternidade?

Beneficiárias empregadas

A prorrogação do salário-maternidade deverá ser requerida ao próprio empregador. A empresa, por sua vez, poderá compensar os valores pagos a título da prorrogação do salário-maternidade na guia da Previdência Social.

Beneficiárias desempregadas 

Para solicitar a prorrogação do salário-maternidade, a beneficiária deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social através do número 135. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento deve-se escolher a seguinte opção: “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade.”

Será solicitado o documento médico que comprove o período de internação ou data de alta, se for o caso, expedido pela unidade de saúde responsável pela internação da mãe e/ou do recém-nascido.

Em caso de internações com período superior a 30 dias, será preciso solicitar a prorrogação do benefício a cada 30 dias. Vale destacar que uma nova prorrogação só poderá ser solicitada após análise do pedido anterior.

O que acontece nos casos de altas e internações sucessivas?

De acordo com o STF, nos casos em que houver altas e internações sucessivas, o período em que mãe e o recém-nascido estiverem nestas condições não devem ser considerados para fins de prorrogação do benefício.

O que acontece se a segurada falecer?

Caso a segurada venha a falecer, o benefício deverá ser pago ao cônjuge sobrevivente, desde que a criança permaneça sob seus cuidados.

 MEI tem direito a prorrogação?

Funcionárias vinculadas a uma empresa MEI também podem requerer a prorrogação do benefício. Neste caso, a solicitação deverá ser realizada diretamente ao 135 e o empregador apenas comunicado da prorrogação.

“Vale destacar que, com a publicação em Diário Oficial, a referida medida já está em vigor e pode ser requerida pelas beneficiárias enquadradas nas regras para requerimento da prorrogação do salário-maternidade”, explica Esposito.

Com informações de Express CTB

Dados do Sebrae mostram que, conforme já noticiamos aqui no Portal Contábeis sobre o aumento do registro MEI durante a pandemia, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia, 626.883 micro e pequenas empresas foram abertas em 2020 por todo o Brasil.

A abertura desses registros é uma forma encontrada pelos trabalhadores de continuar trabalhando, garantindo direitos, renda, superando o desemprego que atingiu o país durante a crise da Covid-19.

Uma das demandas obrigatórias para qualquer empresa é a emissão de notas fiscais, uma vez que qualquer erro pode gerar prejuízos. Confira dicas para emitir corretamente essas notas:

Saiba qual tipo de nota fiscal emitir

Existem diversos tipos de nota fiscal eletrônica em vigor no Brasil, por isso é fundamental saber qual é a ideal para o seu negócio.

Entre os mais utilizados estão: a nota fiscal eletrônica de produto (NF-e); a nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e); e a nota fiscal de consumidor (NFC-e). Aqui relatamos mais sobre a diferença entre os documentos fiscais

Fique atento ao seu regime de tributação

Para operar o negócio, é essencial saber quais os limites e as obrigações dos regimes de tributação, com o suporte de um contador.

No caso das microempresas (MEs) e das empresas de pequeno porte (EPPs), que são enquadradas no regime de arrecadação Simples Nacional, o imposto pago começa geralmente em 6% sobre o faturamento e aumenta de acordo com o volume de vendas.

As duas categorias têm, como facilidade, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que unifica os encargos. Assim, o empresário praticamente só se preocupa em emitir as notas fiscais corretamente e pagar o necessário.

Automatize a emissão das notas fiscais

Ao emitir a nota fiscal eletrônica, é comum que aconteçam erros quando a tarefa é executada manualmente. A margem de erro é grande, mesmo havendo uma pessoa responsável pela atividade, por se tratar de uma ação repetitiva.

Assim, o mais indicado é automatizar a emissão das notas fiscais por meio de um sistema inteligente, para que não precise se preocupar com questões burocráticas e possa focar no crescimento do seu negócio.

Declare os ganhos corretamente

Qualquer tipo de empresa, seja MEI, microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), lucro real ou presumido e até pessoa física, tem o dever de declarar os ganhos junto à Receita Federal. Sonegar imposto é crime. E, mesmo que ocorra apenas em casos extremos, o responsável pode ser preso e sofrer outros prejuízos.

Com informações Christophe Trevisani, fundador e CEO da eNotas, empresa de automatização de emissões de notas fiscais.

Em abril, apenas uma a cada três empresas funcionaram normalmente, segundo dados do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI). Os números preocupantes se devem à segunda onda da pandemia de Covid-19 no país.

A situação, que se agravou, trouxe dificuldade de acesso ao crédito e matérias-primas mais caras. Segundo o presidente do SIMPI, Joseph Couri, isso demonstra “um aprofundamento da crise, a diminuição do número de trabalhadores e, o mais grave, a destruição do mercado interno”.

De acordo com o levantamento, a principal queixa dos empresários é em relação ao acesso ao crédito. A maioria das micro e pequenas empresas não consegue empréstimos e financiamentos.

O novo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi sancionado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, e deve oferecer mais de R$ 15 bilhões aos pequenos negócios de todo o país.

Pronampe permanente

O programa foi criado em maio de 2020 para socorrer micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, por meio de empréstimos com menores taxas de juros.

Desde então, o programa teve novas rodadas de empréstimos. Entretanto, o prazo para contratação dos créditos se encerrou em dezembro de 2020. Agora, com a sanção presidencial, ele será permanente.

O Pronampe é destinado a:

• microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
• pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Há duas opções de linhas de crédito:

• até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
• novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.

Fonte: Contábeis

Os juros médios anuais cobrados das empresas pelos bancos têm diminuído desde 2017. Entretanto, os MEIs (microempreendedores individuais) e as microempresas pagaram taxas seis vezes maiores do que as grandes empresas em 2020, juros 4,4 vezes maiores.

Em 2020, a taxa média cobrada das grandes empresas foi de 6,5%, enquanto os MEIs pagaram 38,5% e as microempresas, 38,4%. As pequenas empresas pagaram taxas de 28,6% e as firmas de médio porte, 14,6%.

Os dados são do BC (Banco Central) e fazem parte do levantamento Panorama de Crédito para empresas no Brasil, do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O levantamento do Sebrae analisou os dados entre 2012 e 2020. O ano de taxas mais elevadas foi 2016, e a diferença de juros entre MEIs e grandes empresas era ainda maior. Os microempreendedores pagaram 7 vezes mais juros: 9,9% em grandes e 69,3% em MEIs.

Garantias

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, MEIs, micro e pequenas empresas pagam juros maiores porque não conseguem oferecer garantias para as operações. É comum que as empresas ofereçam como garantia para cobrir eventuais calotes imóveis, ações e parte do faturamento com vendas em cartões.

“As micro e pequenas não têm essas garantias para oferecer”, declarou Melles. O BC declarou que os juros cobrados das grandes empresas são menores porque os bancos possuem mais informações sobre essas firmas. Além disso, oferecem garantias para cobrir eventuais calotes nos empréstimos, e isso reduz as taxas.

Inadimplência

Os juros cobrados pelos bancos das firmas de menor porte são mais altos porque o risco de calote é alto em comparação com as grandes empresas, afirmou o economista Paulo Ribeiro, professor da FGV (Fundação Getulio Vargas).

Segundo ele, a taxa de inadimplência dos MEIs, e das micro e pequenas empresas é maior se comparada com as firmas de grande porte. Os dados do BC analisados pelo Sebrae mostram que a inadimplência tem caído nos últimos anos, mas é maior entre as firmas pequenas.

A taxa média de calotes dos MEIs e das microempresas foi sete vezes maior que das grandes empresas. E das pequenas quase quatro vezes superior. Em 2020, a taxa média de inadimplência foi de:

• 7,2% para microempresas 7,1 para MEIs;
• 3,7% para pequenas empresas;
• 2% para médias empresas;
• 1% para grandes empresas.

“O que faz com que uma empresa tenha capacidade de tomar crédito mais barato são iniciativas que aumentam o nível de garantia nas operações. Quanto pior a garantia, maior a taxa de juros. O BC tem trabalhado para mudar isso e definiu regras para registro de recebíveis de vendas com cartão [dinheiro que vai entrar nas pequenas empresas]”, disse Ribeiro. Vendas no cartão serão usadas como garantia

Recursos

Após uma decisão do BC, os lojistas poderão registrar em empresas especializadas, a partir de 6 de junho, o total de recursos que têm para receber de vendas no cartão (carteira de recebíveis).

O documento de registro poderá ser usado pelos empresários como garantia para conseguir empréstimos com taxas mais baixas. Enquanto não pagar o empréstimo, esses valores a receber (os recebíveis) não podem ser usados.

Com a nova regra, os registros dos recebíveis serão centralizados, e o lojista terá liberdade para negociá-los como garantia em outros bancos que ofereçam juros mais baixos, não só com o que ele tem relacionamento.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) já havia adotado, em 2018,outra medida para ajudar as pequenas empresas a terem mais garantias e tentarem empréstimos com juros menores. O pequeno empresário que tinha dinheiro a receber antes ficava com os valores todos presos ao banco do qual era cliente.

O CMN liberou o uso de parte do dinheiro como garantia em empréstimos de outros bancos. A concorrência ajudaria a reduzir os juros. Febraban afirma que empréstimos para pequenas cresceram Segundo a Febraban, o volume de crédito para microempresas cresceu 51,5% no ano passado, em comparação com 2019. O crédito para pequenas teve alta de 37,7%.

A entidade também informou que a taxa média de juros nas operações de crédito livre para empresas caiu de 17% para 11,7% na comparação entre fevereiro e dezembro de 2020. Questionada pela reportagem, a Febraban não informou por que as empresas de pequeno porte pagam juros maiores que as grandes e o que pode ser feito para reduzir essas taxas.